C. Grabois Law Office +55 (21) 21731168 +55 (21) 994203816

https://wordpress.com/post/graboislawofficebrasil.com/112

http://www.claudiagrabois.jur.adv.br

CLAUDIA GRABOIS  ADVOCACIA E CONSULTORIA – Facebook

Agende a sua consulta por email ou telefone

Emails: grabois.adv@gmail.com

Telefones: +55 (21) 21731168 (21) 994203816 (21) 985057321

Acesso via Skype, SMS e WhatsApp

www.claudiagrabois.jur.adv.br Direito à Educação. Trânsito em Julgado Em decisão inédita envolvendo direito à educação, o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Paulo, nos autos de ação de indenização por danos morais, materiais e emergentes, ajuizada pelo menor M.S., por meio de seus representantes legais, condenou estabelecimento privado de ensino, situado no bairro do Morumbi, região nobre da capital, a indenizar o estudante, pessoa com Síndrome de Down, pela oferta inadequada do serviço, falta de acessibilidade e ausência de estrutura do colégio atender às especificidades da criança no âmbito da educação bem como pelas atitudes violadoras dos Direitos da criança e da pessoa com deficiência. A decisão, transitada em julgado no inicio de março, condenou o estabelecimento de ensino em danos materiais – com a devolução das mensalidades referente aos anos de 2010 a 2013 -, tendo em vista a falha na prestação do serviço adequado; em danos morais, fixados em R$80.000,00 (oitenta mil reais), visando a reparar os danos ocasionados pelo estabelecimento e seus prepostos; e em danos emergentes, como despesas com psicólogos e demais gastos oriundos do fato do serviço. O processo, ajuizado em 2014 pelos representantes legais do menor, adveio de diversos constrangimentos, discriminações e “desincentivos” ao pleno desenvolvimento do estudante, tendo início em ‘’2010, quando o menor, com 7 (sete) anos, na classe de alfabetização (1º ano), passou a enfrentar questões relativas à inclusão’’. Dois anos após, o aluno encontrava-se na mesma série. Constatou-se, na demanda, que enquanto era segregado das atividades com os demais alunos, os meios de aplicação dos exames eram idênticos aos dos demais – e não adequados à criança, o que se mostra incompatível com a Constituição Federal, com a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e legislação especifica. Ademais, houve a prática de bullying, bem como agressão moral e física, devidamente registrada na Delegacia de Polícia Civil. Nessa toada, consignou o ilustre membro do órgão ministerial e o douto magistrado prolator da sentença a necessidade de existir ‘’plano pedagógico para inclusão de alunos portadores de deficiência, inclusive o autor. Referido plano deveria contemplar a existência de uma rede de profissionais, não sendo apenas focado no desenvolvimento da socialização, mas também na aprendizagem’’. Ademais, constatou a necessidade de aproximação e interação com a família, formando com esta ‘’uma parceria efetiva nesse processo de inclusão’’, a qual deve ‘’ter clareza da proposta de atuação da escola, entender o projeto pedagógico, ter informações sobre as decisões que são tomadas e ser um apoio quando o processo não estiver caminhando de acordo com o esperado, podendo ajudar a escola a entender em que contexto está inserido e como este contexto pode influenciar o desempenho escolar’’. Ressaltou-se, ainda, ser um direito dever e dever de pessoas com e sem deficiência: ‘’tanto as famílias dos alunos portadores de deficiência, quanto as famílias dos demais alunos devem receber orientação adequada por parte do estabelecimento de ensino, para que a inclusão seja possível’’. Ocorre que não foi esta a postura do estabelecimento de ensino réu. Nesse sentido, a escola, na qualidade de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados (CDC, art. 14) e independentemente da perquirição de culpa, pois ao explorar economicamente uma atividade, assume os riscos inerentes e por eles deverá responder. O vício na prestação do serviço, pois, é inescusável, de tal sorte que configurado o nexo causal entre a conduta do estabelecimento e os prejuízos sofridos, a indenização pelos danos morais, materiais e emergentes é medida que se faz impositiva. Assim, com inequívoco entendimento, ao sentenciar pautou-se o magistrado, em síntese, no sofrimento ao qual foi acometido o autor, em vista da referida instituição não ter fornecido atendimento adequado a este; nas agressões morais e físicas, totalmente contrárias aos mais comezinhos princípios de respeito à dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88); no inegável abalo moral, decorrente da situação de humilhação pública a que foi submetido o menor; além do bullying praticado pelos prepostos da requerida, por vários anos. Com efeito, no dispositivo fixou os danos morais sofridos a serem reparados; os danos materiais consubstanciados na devolução simples dos 3 (três) anos de serviço, uma vez que estes não foram adequadamente prestados; e nos danos emergentes da situação narrada, os quais serão custeados pelo estabelecimento. Transcreve-se: ‘’Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.269, I, do CPC, fazendo-o para condenar a ré a restituir, na forma simples, à parte autora, as mensalidades descritas na inicial, bem como a efetuar o pagamento à parte autora dos danos emergentes, referentes aos custos e despesas referentes ao caso, como despesas com psicólogos, bem como dos gastos que vier a suportar, os quais deverão ser objeto de liquidação da sentença, por artigos (artigos 475-E e ss do CPC), sendo que sobre essas quantias incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária, nos moldes da tabela prática de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir dos desembolsos (repetição das mensalidades) e do ajuizamento da ação (demais danos materiais) e, a pagar a requerente a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir da publicação da sentença’’. Mister salientar que o decisum encontra fundamento específico na Constituição Federal de 1988, na Convenção Sobre os Direitos da Pessoa Com Deficiência da ONU (decreto 6.949/09), no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.090/90), no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90), na lei nº 7.853/89, dentre outros, ora corroborados pela Lei Brasileira de Inclusão (lei nº 13.146/15), a qual entrou em vigor em janeiro do corrente ano. A assertiva acima contida advém do fato de as barreiras arquitetônicas, sociais, pedagógicas, atitudinais e na comunicação, em contradição com o ordenamento jurídico em vigor e conquistas da sociedade civil, merecerem reformas e superação – devendo ser a equiparação de direitos e igualdade de condições para o pleno exercício da cidadania direitos resguardados pela Sociedade Civil e pelo Estado. Nessa assentada, a r. sentença transitada em julgado representa um histórico precedente jurisprudencial para os julgamentos futuros [stare decisis], refletindo conquistas normativas e sociais na perspectiva da educação e da inclusão, as quais merecem ser efetivadas por pessoas com e sem deficiência e pelos estabelecimentos de ensino, porquanto direitos inerentes à condição humana. equipe Claudia Grabois – Advocacia e Consultoria

Claudia Grabois 

Family law – divorce,children and parental rights, adoption, etc; Matrimonial regimes (change of matrimonial regime, liquidation, advice); Inheritance – national and international; Hague Convention

Grabois Law Office Brasil offers its national and international clients expertise and considerable experience in international private law

http://www.claudiagrabois.jur.adv.br

lawyer@grabois.adv.br

whatsApp +55 (21) 994203816

skype: Claudia Grabois

Áreas do Direito

O Escritório acredita que a melhor saída para o atendimento satisfatório dos clientes é investir para apresentar a maior gama de soluções jurídicas, dentro das variadas áreas do Direito. Claudia Grabois – Advocacia e Consultoria atua nas seguintes áreas:  

– Direito de Família e das Sucessões

– Direito Internacional Privado

– Direito Educacional

Direito Empresarial

DireitoImobiliário 

Direitos Humanos

Pessoas com Deficiência

Criança e Adolescente

Diversidade  

 Family law – divorce,children and parental rights, adoption, etc; Matrimonial regimes (change of matrimonial regime, liquidation, advice); Inheritance – national and international; Hague Convention

Claudia Grabois Law Office offers its national and international clients expertise and considerable experience in international private law

Breves considerações sobre a implementação da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças #HagueConvention          Brief observations on the implementation of the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction

Breves considerações sobre a implementação da Convenção da Haia
Ano – 2015

Brief observations on the implementation of the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction

I have spoken a lot about the need to prepare appropriate materials about the Hague Convention and, since February, I insist on it to be done. 

Similarly, I insist that Brazilian women, victims of domestic violence, are welcomed and protected. 
Insist that the implementation mechanisms of the Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction be enhanced and deepened and that children are not “objectified” considering human rights – and specially the Article 227 of CRFB. 

The cases are complex and, usually, as a rule, involve sides that are suffered and children in a state of vulnerability for the situation they are in. 

However, the guarantee of the inherent dignity should be guaranteed to all children and teenagers without distinction. 

Indeed is a dilemma that can be minimized with appropriate mechanisms, knowledge of CRFB, the ECA, human rights and a healthy dose of humanity. 

Please notice that very ratification of the Hague Convention without proper qualification for public advocacy has become a problem – but I won’t discuss the topic now, I will go right to the point.

I consider fundamental the mediation during administrative procedure. 
I consider that the complaints should be properly cleared before opinions/legal advices, that sometimes disregard extremely serious facts. 

I believe that women and men who voluntarily return to the country of origin or ” habitual residence ” to live and apply for custody of their children should be protected under the cooperation agreement. 

And among other considerations , in fact , humanity, common sense and sensitivity are indispensable and crucial in cases regarding Hague Convention and family law in general .

Contrary to official data, I have encountered frightened and desperate families.

These are people who do not know where to turn to and for whom or when ask for help. They usually, as a last resort, appeal to inappropriate location or not receive all the necessary information – or, in many cases, don’t reach the proper authorities. This is serious and should be addressed quickly. 

Last week I have met a desperate mother and father, both with children outside the country and victims of the lack of adequate information.

Please notice that children and teenagers are paying for opinions/legal documents that did not consider the subject of rights – practice by which fathers and mothers accumulate an endless pain – something that I cannot explain or translate it.

Brazil now is vigilant and careful to something that the European Union already apply for a long time now , and that is giving the proper information to families through a simple campaign, which could have helped to avoid the bitter taste of intense and painful litigation.

I still say that the best interests of children and teenagers should prevail ; 

I seem to agree with the Constitution of the Federative Republic of Brazil . Yes, it may not be obvious , but we have a Constitution to be respected and , beyond the law, defenseless children and teenagers, who are , in my understanding – except in cases of domestic violence – the only victims. 

Yes , they are sad victims – is the lack of human rights recognition, disrespecting childhood and, dramatically transformed to make ​​invisible ; 

They are literally ” objectified “.

Now it’s the time to reflect about the absolute priority of children and teenagers, about children in general and “habitual residence” – also, perfect time to reflect about law, justice , life, existence and its circumstances and consequences. 

We need to break the cycle of stolen childhoods , to repair it, just in time to stop punishing children for reasons related to broken relationships . Fathers and mothers, parents, are responsible for their kids and should assume the role they have, at any cost. 

I truly believe that mediation and reconciliation are powerful tools to ensure the welfare of children and harmonious coexistence in the best possible way and , why not say , to move on , considering that there is life to be lived . 

We hope and pray that the state and government enforce and comply with their role , and that the judiciary will do justice in the best way and shape of the law. 
Tenho falado muito sobre a necessidade da elaboração de material informativo apropriado sobre a Convenção de Haia e, desde fevereiro, insisto que seja feito. Da mesma forma, insisto que mulheres brasileiras, vitimas de violência domestica, sejam acolhidas e protegidas. 
Insisto que os mecanismos de implementação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças sejam aprimorados e aprofundados e que crianças não sejam “coisificadas”, considerando os direitos humanos e, principalmente, o Art. 227 da CRFB. Os casos são complexos e, via de regra, envolvem partes sofridas e crianças em estado de vulnerabilidadepela situação em que se encontram.
No entanto, a garantia da dignidade inerente deve ser assegurada a todas as crianças e adolescentes, sem distinção. De fato é um dilema que pode ser amenizado com mecanismos apropriados, conhecimento da CRFB, do ECA, de direitos humanos e uma boa dose de humanidade. Vejam que a própria ratificação da Convenção de Haia sem a devida ressalva para a advocacia publica se tornou um problema, mas não abordarei o tema agora, vou direito ao ponto.
Considero a mediação em sede de procedimento administrativo fundamental. Considero que as denúncias devem ser devidamente apuradas antes de pareceres que, por vezes, desconsideram fatos gravíssimos. Considero que mulheres e homens que retornam espontaneamente ao país de origem ou “residência habitual” para conviver e requerer a guarda dos seus filhos devem ser protegidos no âmbito do tratado de cooperação. E entre tantas outras considerações, de fato, humanidade, bom senso e sensibilidade são imprescindíveis em casos que envolvem matéria de Convenção de Haia e direito de família, em geral.
Contrariando dados oficiais, me deparo com crianças assustadas e famílias desesperadas, são pessoas que não sabem a quem recorrer e, quando recorrem, ou chegam em local inadequado ou não recebem todas as informações necessárias ou não são encaminhadas a quem de direito; isso é grave e deve ser solucionado rapidamente. 
Recebi na semana passada uma mãe desesperada e também recebi na semana passada um pai desesperado, ambos com filhos fora do país e vítimas da falta de informação adequada. Constato, também, que crianças e adolescentes estão pagando caro por pareceres que não as consideram sujeito de direitos, observo, pela pratica, que pais e mães acumulam uma dor infinita, e isso sequer consigo traduzir.
O Brasil agora atenta para algo que a União Europeia já faz ha muito tempo, que é informar as famílias, através de uma campanha simples, que poderia ter ajudado a evitar o gosto amargo dos litígios intensos e dolorosos. Eu continuo a afirmar que os melhores interesses de crianças e adolescentes devem prevalecer; me parece que concordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil. 
Sim, pode não ser obvio, mas temos uma Constituição a ser respeitada e, para além da Lei, crianças e adolescentes indefesos, que são, no meu entendimento – salvo em casos de violência domestica – as únicas vitimas. Sim, são grandes e tristes vitimas, seja pela falta de reconhecimento dos seus direitos humanos, pelo desrespeito à infância e pela forma dramática que são invisibilizadas; são literalmente “coisificadas”.
É um bom momento para refletir sobre a prioridade absoluta da criança e do adolescente, sobre criança e residência habitual, e um bom momento para refletir sobre direito, justiça, vida, existência e as suas circunstancias e consequências. Precisamos romper com o ciclo das infâncias roubadas, ainda em tempo de reparação, ainda em tempo de parar de punir crianças por questões relacionados a relacionamentos desfeitos. 
Pais e mães são responsáveis pela prole e devem assumir o papel que lhes cabe, a qualquer custo. Pondero que mediação e conciliação são instrumentos poderosos para garantir o bem estar dos filhos e a convivência harmoniosa, da melhor forma possível e, por que não dizer, para seguir em frente, haja vista que existe vida a ser vivida. Que o estado cumpra com o seu papel, e que o judiciário faça justiça na melhor forma do direito. Eu busco a justiça.

International Family Law

 Family law – divorce,children and parental rights, adoption, etc; Matrimonial regimes (change of matrimonial regime, liquidation, advice); Inheritance – national and international; Hague Convention

Claudia Grabois Law Office offers its national and international clients expertise and considerable experience in international private law

Claudia Grabois Advocacia e Consultoria

Claudia Grabois – Advocacia e Consultoria

Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – (OAB/RJ) www.claudiagrabois.jur.adv.br contato@grabois.adv.br +55 (21) 21731168 994203816 – 980857321

Advogada, membro da Sociedade Internacional de Direito de Família – International Society of Family Law (ISFL), associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família e presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência (IBDFAM), ao Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP), à Associação Brasileira de Direito à Educação (ABRADE) e à Associação Internacional de Advogados e Juristas Judeus – International Association of Jewish Lawyers and Jurists (IAJLJ) . Foi diretora da Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro (FIERJ) pelo período de 6 anos e representante na Comissão de Combate à Intolerância Religiosa do Rio de Janeiro e na CEPLIR/SEASDH/RJ. Coordena o Fórum Nacional de Educacão Inclusiva e é coordenadora juridica de Organizações da Sociedade Civil.
Advogada – Attorney at Law – Avocat
Family Law and Laws of Succession, Private international Law, Hague Convention, Business Law, Real Estate Law, Education Law
http://www.claudiagrabois.jur.adv.br
contato@grabois.adv.br
+55 (21) 21731168
https://www.facebook.com/ClaudiaGraboisAdvocaciaConsultoria
Skype: Claudia Grabois
Escritorios: Barra da Tijuca e Centro – Rio de Janeiro / Brasil