CF/88: Compromisso com a Criança e o Adolescente

Direitos Fundamentais de crianças e adolescentes são inegociáveis. Em outubro de 1988 o Brasil colocou a criança no centro do direito. Após, o Brasil ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente se tornou realidade. A efetivação dos direitos da criança e do adolescente não é opcional. Priorizar É Dever.

#Criança É #Prioridade #Absoluta.

Filhos são para sempre

Nos anos 90, sequer era utlizada a terminologia “alienação parental”. As rupturas familiares e as praticas de gaslighting aconteciam, naturalmente. Muitos se davam ao direito de afastar filhos de maes ou de pais, ao bel prazer e, por vezes, com uso de recursos financeiros.

Considero o uso de dinheiro, para o que no Brasil denominamos alienação parental, uma das formas mais nefastas de causar danos irreparáveis em crianças e adolescentes, inclusive de transmitir valores pouco construtivos.

Sugiro aos casais, da mesma forma que planejam casamentos, planejem divórcios e a quebra de vínculos, para que a criança, um dia, nao venha a se tornar o único réu, refém de adultos “caprichosos”, pois, acontece.

Sugiro, ainda, antes de qualquer união, que considerem a possibilidade de divórcio futuro, bem como as leis com as quais terão que lidar e que tentem se colocar nesta posição.

– Como se comportaria em uma situação de divórcio, em suas diversas possibilidades e motivos, lembrando que, em Lei, não ha culpa para divórcio; não há espaço para ressentimento.

A criança, por exemplo, nao pode ser privada do convívio com a mae por ela ter traído o pai, e vice-versa, e estas coisas ocorrem, e são da vida. Volto a sugerir, tente se projetar no futuro, indague se aguentaria nao interferir na sanidade mental de uma criança, por ressentimento ou qualquer outro motivo.

Em relação a mulher, existe ainda a situação da criança, que apenas conhece o pai com cinco, seis anos, e, ele tem direitos, a criança tem direito ao convívio familiar. Não é e não será fácil. Não há suporte, inclusive.

Considerem as diferenças culturais, respeito, tolerância, objetivos, reflitam sobre todas as possibilidades e, se nao for o caso de ter filhos, previnam-se.

Aos pais e mães, se serão presentes e arcarão com parte do sustento do(a) filho(a), sem que isso alimente ódio. Entendo que a vida acontece, nao é planejado, mas, nao é impossível realizar alguns exercícios para pensar o futuro, em nome do melhor interesse da criança. Filhos são para sempre. Não há divórcio de filhos previsto em Lei e tampouco PL em andamento; inconstitucional seria.

Existe a obrigação – legal – de cuidar, mas, antes de pensar em cuidados, se decide sobre ter filhos, pois, ninguém deve ter filhos, por dever de te-los. Impossivel, da mesma forma, condicionar cuidados a obtenção de uma decisão judicial paralela, que não diz respeito a quem esta no centro do direito.

Ou é o que eu quero ou nada, nao deveria fazer parte da vida adulta de quem tem filho e/ou filha, filhos.

Se a criança, prioridade absoluta no ordenamento jurídico, tem mãe e pai ou mães e pais, ela tera o direito ao convívio familiar, direito este de personalidade.

Contudo, sempre com ênfase aos melhores interesses da criança, que nao deve ser exposta a qualquer situação de risco; criança e adolescente: prioridade absoluta no ordenamento jurídico(Art. 227 da CF/88)

Não existe manual, mas, existe bom senso. Ter filhos, como escolha de vida, para a vida toda. Quem tem filhos, bem sabe, à partir do nascimento ou da adoção, eles ou elas passam a ocupar o centro do direito e, principalmente, da vida, cujas dimensões e nuances sao bem maiores.

CG Claudia Grabois

#decisão #escolha #casamento #união #planejamento #divorcio #crianças #direitos #prioridade #responsabilidade

Sobre os Nossos Jovens. Algumas palavras

19/OUT – Claudia Grabois – Advogada e Consultora Jurídica

Não era canção ou prece, era cor em forma de silêncio. Assim, comecei o dia, sem saber se era tristeza ou alegria.

Isso por que somos ao mesmo tempo muitos que se encondem em um; e também somos um. Me perguntam quem sou e não tenho a resposta, ainda não estou pronta para ser terminada. Digo o básico.

Sou mãe, profissional, dona de casa, ativista por algumas causas e, a cada dia, me indago sobre o mistério da vida e das vidas. Fato é que me apaixono pelos detalhes das pessoas, acho lindo sorrisos, gestos, movimentos, abraços, palavras e olhares.

Sobre sorrisos e olhares existe um milagre a parte, se você ainda não descobriu ouse tentar e descubra que a sua tribo pode ser bem maior do que um grupo pequeno de pessoas. Não significa amizade, necessariamente, apenas empatia e sentimento de transformação.

Por outro lado, a vida exige uma roupagem mais seria, que nem sempre permite exposições e experimentos, talvez, por isso, as mães ensinem para as crianças como se comportar de acordo com a sociedade, desde cedo; elas sabem que a vida é uma caminhada e nada mais natural que proteger a cria. Não apenas mães, mas, pais, tios, avós, e isso em todos os arranjos familiares; e podemos aqui equiparar proteção a amor.

A questão é que equacionamos desde cedo amor, paixão, razão, angustia, ansiedade e sentimentos ainda desconhecidos. Aprendemos a equacionar para agradar o outro e para poupar sofrimento que acreditamos estar por vir. Quando adolescentes temos a necessidade de pertencer, ao que quer que seja e, quando crianças, sem saber, ensaiamos e vivenciamos a tentativa de pertencimento na vida adulta.

E na vida adulta, muitos se deparam com questionamentos, cujas respostas não estão disponíveis em manuais; amadurecer é tarefa pessoal e intransferível. Particularmente, sempre achei injusto a passagem da adolescência para a juventude, parece que de um dia para o outro as responsabilidades batem a porta, de surpresa. Acredito que a carga seja enorme, pois as cobranças não cessam. Oras, ontem mesmo o que era permitido já não é mais e ser adulto se torna necessidade imperiosa, pois, sim, as cobranças chegam, e rápido.

Os jovens passam a lidar com as leis, com a sociedade, sem qualquer preparo, em um mundo nada acolhedor, por vezes.  Alguns jamais tiveram estrutura familiar, cuidado, carinho, proteção ou um lar, e outros, por sua vez, saem de um lar de cuidados, afetos e “proteção” para encarar de frente a nova vida, e haja coragem. Por isso, acredito, jovens adultos nem sempre estarão preparados para os enfrentamentos da vida, mas, ao longo da infância e adolescência, podemos tentar fornecer suportes necessários, digo isso, pois não temos bola de cristal para adivinhar o futuro e o que podemos fazer é ajudar a alçar voo; e sabemos que não é tarefa fácil.

Ao lidar com filhos adolescentes me vejo neste lugar e, na lida diária da minha profissão, retorno ao mesmo lugar de “complexitudes”.

Ao mesmo tempo, friso aqui, não poderia deixar de dizer que reflito sobre o acolhimento e suportes necessários que os governos deveriam oferecer para adolescentes e jovens que cresceram sem qualquer estrutura familiar, sem afetos, em situação de vulnerabilidade, como mencionei acima. Penso também ser preciso tirar as leis do papel, facilitar e agilizar o direito a ter e viver em família, de ser cuidado, o que,  por sinal, vem a ser direito da criança e do adolescente. O art 227 da Constituição Federal existe e não pode ficar no papel.

E muitos dirão, mas não é meu problema, e eu continuarei a pensar e a ousar dizer, humildemente, aja e tenha pressa como se fosse o seu filho. Afinal, a sociedade é de todos, e o vento que chega aqui tem efeitos por la e vice versa. Por fim, e questão de egoísmo, que seja, precisamos nos preocupar com o outro, não como se tivéssemos fazendo caridade, mas como medida de justiça e de proteção para os nossos próprios filhos, sobrinhos e pessoas queridas.

Termino com uma frase muito antiga do rabino Hilel, que extendo aos desconhecidos, com os quais a alteridade, pelo menos, também é’ indispensável “Não julgue seu amigo até que você esteja no lugar dele.”  Desafio difícil, mas, certamente, possível. Uma doce caminhada para todas e todos!

Por Claudia Grabois
Conteúdo é de responsabilidade do colunista (Ano 2016)

http://www.elizabethmonteiro.com.br/post/49/sobre-os-nossos-jovens.aspx

Sentencia C-519/19 (apellidos de hijos – sobrenomes de filhos) Princípio da igualdade.

La norma que establecía la prelación del apellido paterno sobre el materno en la inscripción de los hijos en el registro civil fue declarada inexequible por violar el principio de igualdad. Los efectos de la decisión fueron diferidos hasta dos legislaturas.(Corte Constitucional)

http://www.corteconstitucional.gov.co/comunicados/No.%2044%20comunicado%2005%20de%20noviembre%20de%202019.pdf

Você já assinou um Contrato de Namoro?

http://www.claudiagrabois.jur.adv.br

Contrato de Namoro integra a “cultura” da prevenção. Entenda melhor e aborde o assunto, se necessário e quando se sentir confortável. O contrato de namoro devidamente elaborado estabelece parâmetros para a relação.

Não é união estável, é namoro; o contrato é específico para este fim. Se estiver bom e fizer sentido para ambos, não há motivo para não assinar. Aborde o assunto com empatia e sensibilidade, via de regra.

O contrato de namoro não significa falta de amor, apenas expressa que é namoro.

Em caso de sofrimento quando da conversa sobre o contrato, reflita sobre a sua relação e fale sobre as suas expectativas.

Há momentos em que é necessário avaliar a relação amorosa com serenidade. Acredito que seja válido para namoro, união estável e casamento dialogar sobre o “momento da vida” e objetivos, é preciso.

Desde que juridicamente respaldados, do interesse das partes e validados por ambos, assinar contratos é prevenir.

#contrato #namoro #uniãoestável #casamento #jurídico #direitos #contratos #pessoas #famílias #prevenção

Direito à Saúde – CDC

http://www.claudiagrabois.jur.adv.br

#CDC. Direito à #Saúde e à #Vida. Ação ajuizada e liminar concedida na sequência, para garantia de HOMECARE, com citação e intimação do plano de saúde em plantão.
Trabalho realizado por justiça ao jurisdicionado. Direito efetivado pelo justo entendimento do Juiz.

Em 1 de novembro de 2019. Plano de saúde citado e intimado no mesmo dia.

Fórum Regional da Barra da Tijuca – Rio de Janeiro, Capital.

“(..) PELO EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, na forma do Art. 300 no NCPC, conforme pedido (…)”

Violência sexual contra a criança: quebre o silêncio e denuncie

Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes
Análise epidemiológica da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil, 2011 a 2017
https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2018/junho/25/2018-024.pdf

69,2% dos casos de violência sexual contra crianças ocorreram na própria residência e 33,7% evidenciam repetição do fato.
Violência sexual contra crianças de 1 a 5 anos: 51% (alarmante)

Casos de violência sexual notificados entre 2011 a 2017: 184.524

  • 58.037 (31,5%) contra crianças
  • 83.068 (45,0%) contra adolescentes

Avaliação das características sociodemográficas de crianças vítimas de violência sexual

  • 43.034 (74,2%) sexo feminino
  • 14.996 (25,8%) sexo masculino
  • 51,2% crianças de 1 e 5 anos de idade
  • 3,3% crianças com deficiência

crianças do sexo feminino

  • 51,9% na faixa etária entre 1 e 5 anos
  • 42,9% na faixa etária entre 6 e 9 anos.
    Notificações por região
    -Sudeste (39,9%)
    -Sul (20,7%)
  • Norte (16,7%)

crianças do sexo masculino
-48,9% faixa etária de 1 e 5 anos
-48,3% de 6 e 9 anos
Notificações por região:

  • Sudeste (41,8%)
  • Sul (24,6%)
  • Norte (12,7%)

Quadro geral de ambos os sexos:

  • 33,7% com caráter de repetição
  • 69,2% ocorreram na residência
  • 4,6% ocorreram na escola
    notificados como estupro: 62%

Aumento de notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes – 2011 e 2017

  • 64,6% contra crianças
  • 83,2% contra adolescentes

A violência sexual contras crianças e adolescentes está presente em todas as comunidades e classes sociais.
Denuncie. Disque 100. Denuncie na Delegacia da Criança. Denuncie na delegacia mais próxima. Proteja. Cuide.
Em caso de processo judicial em curso, não deixe de reportar nos autos, com requerimentos de urgência, para que as providências sejam tomadas pelo juízo competente.

Em caso de necessidade de medidas protetivas de urgência, busque orientação.
Priorize a criança e o adolescente em todos os casos.
Se há suspeita ou conhecimento de violência sexual contra criança e adolescente dentro do que deveria ser o lar e espaço de cuidados, denuncie. #Disque100

Situações familiares devem ser enfrentadas, sob pena de responsabilização, sob as penas da lei, mas, principalmente, sob as penas da própria consciência.
Tenha força e enfrente. Se preciso, busque proteção para todos em situação de vulnerabilidade frente a violência.

É fácil escrever, é difícil colocar em prática, agora , há informações acessíveis e violência sexual contra a criança é Crime. O profissional da saúde deve reportar em caso de relato, o profissional da educação deve reportar e quem te a obrigação de cuidar não pode se escusar de reportar.

Quem tem conhecimento e não reporta consegue dormir com fortes doses de covardia, sadismo, individualismo extremo, omissão, apatia, sociopatia ou psicopatia. Me perdoem pela sinceridade. É que criança não é coisa, criança é ser humano dotado de sentimentos.

Atitude faz toda diferença.
É tempo de dar visibilidade à criança e cessar os discursos de ódio contra vulneráveis.
Criança não é réu/ré.
“in dubio pro criança”, mesmo que para isso seja necessário alterar legislação ou apresentar proposta para novo Projeto de Lei.
A criança deve ser protegida integralmente, ela é o centro do direito.

Criança e Adolescente -> prioridade absoluta no ordenamento jurídico, em conformidade com a Constituição Federal de 88(Lei Maior), a Convenção Internacional sobre os direitos da Criança(UN) e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O TJ/RJ e o CNJ deram início às ações para o enfrentamento à pedofilia, o que deve ser celebrado.
De fato, as medidas são fundamentais, e não faz sentido que a violência sexual contra crianças e adolescentes seja recebida como alienação parental ou fruto do imaginário da criança.
Se a palavra da criança não terá valor ou se for atribuída a terceiros, fazê-lá sofrer novamente não é justo.

Sob justificativas de fantasia, imaginação, capricho e alienação parental, muitas crianças relataram e continuaram vítimas da violência sexual repetida e continuada até se tornarem capazes de fazer cessar, em espaços que deveriam ser de afeto e segurança.
Não mais. Não é Justo. Toda criança é vulnerável e deve ser protegida integralmente.

O tema é controverso e busca-se a justiça. Agora, sem prioridade e proteção não há justiça; a invisibilidade é inimiga da justiça.

Por fim, nos EUA as mudanças vem sendo reivindicadas por vítimas de violência sexual – hoje jovens e adultos – e mães/pais que perderam os filhos…
O movimento acontece em diversos estados: https://childwelfaremonitor.org/2019/10/15/family-court-crisis-courts-placing-children-with-abusive-parents-with-tragic-results/

#Criança #BR #CF #CRC #ECA

Claudia Grabois