Casamento e Divórcio: direitos, deveres, responsabilidades, prioridades e planejamento

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Antes de casar ou assinar contrato de união estável, informe-se.
Antes de uma separação, ruptura ou divórcio, informe-se.
Antes de ter filhos, informe-se. Se decidir por ter filhos, se tiver filhos, mesmo sem relação sólida, sem laços afetivos e com divergências sobre a forma de ser do outro ou da outra, informe-se.

Conheça as legislações pertinentes às relações familiares, os direitos das crianças e adolescentes, bem como deveres e direitos.
Seja em caso de conflito entre nacionais ou entre pais e mães que residem em dois países distintos, com culturas diversas, a pacificação é o melhor caminho, sempre que possível.

Neste sentido, qualquer acordo acordo deve ser validado pelas partes que o assinam. Não é incomum que acordos rapidamente assinados voltem semanas depois ao poder judiciário.

É preciso entender, conhecer, compreender, se comprometer, legitimar e validar, antes de assinar qualquer minuta.

Coloque a criança e o adolescente em primeiro lugar. Priorize quem ocupa o centro do direito, sem perder direitos.

Assuma as escolhas, decisões e consequências, sem transferir responsabilidades.

No nosso ordenamento jurídico, cuidar é dever; isso significa que é importante zelar pela saúde mental de crianças, que transitam por entre conflitos familiares e, além do sofrimento oriundo da mudança de vida, não devem arcar com o ônus emocional de um divórcio.
No momento de separação dos pais, elas precisam de paciência, cuidado e atenção. Elas não precisam e não devem presenciar discussões e ressentimentos, elas podem e devem ser poupadas.

A criança é uma Pessoa inteira, com desejos e vontades próprias, que precisa ser cuidada e protegida em ambiente saudável, para que o seu desenvolvimento integral esteja assegurado. Isso significa prioridade absoluta no ordenamento jurídico – Art 227 CRFB – e um grande “não” para a “coisificação” do ser humano.

Faça o que é correto, proteja e priorize os direitos da criança e do adolescente, sem deixar de buscar os seus direitos.
São laços, vínculos e afetos para a vida toda. Laços entrelaçados para sempre.
Quem ama cuida com carinho e afeto.

Cuide com amor.
Não use de má-fé.
Aprofunde vínculos.
Ofereça o seu melhor.
Se responsabilize por escolhas.
Busque ajuda para fazer a travessia.
Proteção e privação tem significados distintos. Reflita sobre o dever de cuidar.
Seja pai ou mãe, quem ama zela e lugar de ressentimento é no passado. Olhe para frente.
Faça isso por você. Você merece, os seus filhos e filhas merecem. #direitos #empatia #respeito #escolha #prioridade #pacificação

Claudia Grabois Advocacia e Consultoria

Contrato de Namoro: saiba mais

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O Contrato de Namoro integra a “cultura” da prevenção. Entenda melhor e aborde o assunto, se necessário e quando se sentir confortável. O contrato de namoro devidamente elaborado estabelece parâmetros para a relação.

Não é união estável, é namoro; o contrato é específico para este fim. Se estiver bom e fizer sentido para ambos, não há motivo para não assinar. Aborde o assunto com empatia e sensibilidade, via de regra.

O contrato de namoro não significa falta de amor, apenas expressa que é namoro, reflete a intenção.


Em caso de sofrimento quando da conversa sobre o contrato, reflita sobre a sua relação e fale sobre as suas expectativas.

Há momentos em que é necessário avaliar a relação amorosa com serenidade. Acredito que seja válido para namoro, união estável e casamento dialogar sobre o “momento da vida” e objetivos, é preciso.

Desde que juridicamente respaldados, do interesse das partes e validados por ambos, assinar contratos é prevenir.

#contrato #namoro #contratos #uniãoestável #casamento #jurídico #direitos

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Inventário Extrajudicial

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Inventário extrajudicial. Inventário e partilha de bens por escritura pública. Inventário em cartório:
Assessoria e consultoria jurídica, orientação, planejamento, respeito, acompanhamento e celeridade.

Sempre que possível, em caso de consenso, de herdeiros maiores e capazes, opte pelo inventário extrajudicial.

O momento da assinatura da escritura do termo de inventariante, bem como da escritura pública de inventário e partilha de bens é de respeito e reverência a quem partiu, pois, na maioria das vezes, a ocasião requer.

Em geral, há sentimentos e afetos envolvidos. Ainda é período de luto e lidar com a perda é desafio.
A sensibilidade é um requisito para quem interage com herdeiros ainda tomados pela dor.

Além de superar a fase da divisão dos bens, finalizar um inventário extrajudicial em curto prazo pode colaborar positivamente com quem vivência a dor perda. As desavenças, por outro lado, aumentam o sofrimento e o estresse.

Cada pessoa em seu tempo. O luto é personalíssimo. De toda forma, a vida segue seu curso. É preciso seguir em frente e fazer a travessia.

Se possível não “abraçar” litígios e/ou a morosidade que acompanha inventários judiciais, tanto melhor.

O prazo para a abertura do inventário é de 60 dias a contar da sucessão. Após, a incidência e percentual da multa são estabelecidos pelos estados.

A decisão pelo inventário extrajudicial – administrativo – no cartório da preferência das partes-, deve ser tomada em conjunto.
O consenso entre os herdeiros é requisito.

Observação: testamento não é óbice para o inventário e partilha por escritura pública no Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, entre outros estados, desde que atenda os requisitos legais.

Como exemplo, no Estado do Rio de Janeiro, o art. 297 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça da Corte têm hoje a redação seguinte.
Provimento 21/2017:

“A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito, além da menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei.
§ 1.º Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente nos autos da apresentação e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro.
§ 2.º Será permitida a lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.”

Segue abaixo relação de certidões, para conhecimento.

  • cópia da identidade e CPF do falecido e dos herdeiros
  • certidão de óbito
  • certidão de casamento – e do pacto, se houver – ou certidão de nascimento do falecido e dos herdeiros
  • certidão de óbito original
  • certidão dos 5º e 6º distribuidores – testamento
  • 9º distribuidor – pessoa, Espólio e imóvel
  • Justiça Federal – pessoa e Espólio
  • Tributos Federais – pessoa
  • certidão de ônus reais de imóvel imóveis
  • quitação fiscal do imóvel
  • Justiça Federal da Comarca onde se localiza o imóvel, em nome da pessoa e do Espólio
  • distribuidor de executivos fiscais em nome da pessoa, do espólio e do imóvel
  • ônus reais e quitação fiscal
  • 1º e 2º de interdições e tutelas em nome dos herdeiros
  • Os RGI’s do interior exigem que conste as certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º distribuidores da Comarca do RJ, em nome da pessoa
  • Certidão acerca da inexistência de testamento em nome da falecida, expedida pela CENSEC
  • ITD – imposto transmissão causa mortis

Feliz 2020. Gratidão.

2020🥂Vamos celebrar cada pequena vitória. Abraçar amigos e desafios, perdoar, realizar, surpreender, desconstruir, construir, ressignificar, reconstruir, viver intensamente, fazer acontecer, amar, amar, amar. Gratidão pelo milagre da vida, pelo presente e futuro. Que venha o Novo Ano com ventos de Saúde, Afeto, Paz, Pontes e Confiança de Justiça.
Feliz Ano. Felicidades, Gentileza, Atitude e Foco! Que seja o meu, o seu, o nosso ano de conquistas, encontros e alegrias.
Depende de Nós. Vamos em frente. Preparada e Pronta para 2020. Agora.

Pacificação: acordos exigem comprometimento e validação

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Algumas pessoas afirmam que não sabiam sobre direitos e deveres antes de assinar acordos.
Outras afirmam que não sabiam sobre o leque de possibilidades antes de iniciar um processo judicial.
Afirmam, ainda, que não avaliaram consequências.
De fato, informação, conhecimento, prioridades e compromisso são imprescindíveis para que decisões sejam tomadas e validadas por quem terá a obrigação de cumpri-las. Por exemplo, um acordo razoável para as partes pode ser melhor do que uma decisão judicial, mas, de nada adianta assiná-lo se não for devidamente validado.
Agora, decida com o conhecimento dos seus direitos e a compreensão de que o amplo contraditório é também um direito.
A complexidade da vida das pessoas não é contemplada pela lei, mas, elas, as leis, precisam ser respeitadas, assim como as decisões judiciais devem ser cumpridas. Neste mesmo sentido, pedidos de efeito suspensivo nem sempre são concedidos; depende da especificidade de cada caso, das possibilidades, dos dispositivos legais, da jurisprudência e do entendimento
do magistrado, ou seja, não há garantias: a advocacia é uma profissão de meios.
Avalie o seu contexto, necessidades e demandas, considerando a legislação.
Conheça os seus direitos. Conheça os seus deveres. Conheça as leis. Reflita e considere “custos emocionais”, via de regra, antes de decidir.
Seja em acordos extrajudiciais a serem homologados a acordos em litígios em curso, comprometimento é fundamental. Valide e comprometa-se consigo mesmo. Conheça os seus direitos e o leque de possibilidades. Sempre que possível, busque a via da pacificação, do consenso e da ressignificação.

#prevenção #informação #pacificação #decisão #validação #ressignificação #reconstrução #interfaces #direitos #justiça #paz Conheça os seus direitos

Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – 3 de Dezembro

Ao final do texto, segue o link da entrevista para o portal do IBDFAM

Hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – 3 de Dezembro.

Boas leis, retrocessos anunciados e muito a fazer para assegurar os direitos das pessoas com deficiência em situação de maior vulnerabilidade, principalmente.

De acordo com o censo IBGE 2010, aproximadamente 1/4 dos brasileiros, 24,5%, têm alguma deficiência.
Há muita promessa e pouca ação.

A classe política deve, por dever, se comprometer com esta causa, uma pauta sequer considerada prioritária.

A CRFB, a Convenção (CDPD) e a Lei Brasileira de Inclusão(LBI) devem embasar e fundamentar todas as políticas públicas.
Toda legislação deve ser e estar adequada ao marco legal da CDPD.

Retrocesso não é Política Pública

Recomendo: acessem o Dec. Executivo 6949/09 e a Lei 13.146/15. Acessem a Constituição Federal, se possível.
Ao reivindicar direitos, carreguem a legislação adequada para a demanda ou caso.
Participem de mobilizações proativas. É tempo de agir para que direitos conquistados sejam respeitados.

Discriminar Pessoa com deficiência é crime.
Falta de acessibilidade é discriminação.
Direitos não são concessões ou favores.
Acessibilidade é Direito Fundamental.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Cumpra-se.

Segue link da entrevista para o IBDFAM:
http://www.ibdfam.org.br/noticias/7120/Dia+Internacional+da+Pessoa+com+Defici%C3%AAncia%3A+especialista+destaca+necessidade+de+conscientizar+para+fortalecer+a+inclus%C3%A3o

Inventário Extrajudicial

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Inventário Extrajudicial:
assessoria jurídica, consultaria, orientação, acompanhamento e celeridade.

Sempre que possível, em caso de consenso, de herdeiros maiores e capazes, opte pelo inventário extrajudicial.

O momento da assinatura da escritura do termo de inventariante, bem como da escritura do inventário e partilha de bens é de respeito e reverência a quem partiu, pois, na maioria das vezes, a ocasião requer.

Em geral, há sentimentos e afetos envolvidos. Ainda é período de luto e lidar com a perda é desafio.
A sensibilidade é um requisito para quem interage com herdeiros ainda tomados pela dor.

Além de superar a fase da divisão dos bens, finalizar um inventário extrajudicial em curto prazo colabora positivamente para o período em que se vivência o luto. As desavenças, por outro lado, aumentam o sofrimento e o estresse.

Cada pessoa em seu tempo. O luto é personalíssimo.
Se possível não atravessar litígios e a morosidade que acompanha inventários judiciais, tanto melhor.
Após vivenciar o luto, a vida segue seu curso. Não há outra alternativa. É preciso seguir em frente.

O prazo para a abertura do inventário é de 60 dias a contar da sucessão. Após, a incidência e percentual da multa são estabelecidos pelos estados.

A decisão pelo inventário extrajudicial – administrativo – no cartório da preferência das partes-, deve ser tomada em conjunto.
O consenso entre os herdeiros é requisito.

Segue abaixo lista de certidões, para conhecimento.

  • cópia da identidade e CPF do falecido e dos herdeiros
  • certidão de óbito
  • certidão de casamento – e do pacto, se houver – ou certidão de nascimento do falecido e dos herdeiros
  • certidão de óbito original
  • certidão dos 5º e 6º distribuidores – testamento
  • 9º distribuidor – pessoa, Espólio e imóvel
  • Justiça Federal – pessoa e Espólio
  • Tributos Federais – pessoa
  • certidão de ônus reais de imóvel imóveis
  • quitação fiscal do imóvel
  • Justiça Federal da Comarca onde se localiza o imóvel, em nome da pessoa e do Espólio
  • distribuidor de executivos fiscais em nome da pessoa, do espólio e do imóvel
  • ônus reais e quitação fiscal
  • 1º e 2º de interdições e tutelas em nome dos herdeiros
  • Os RGI’s do interior exigem que conste as certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º distribuidores da Comarca do RJ, em nome da pessoa
  • Certidão acerca da inexistência de testamento em nome da falecida, expedida pela CENSEC
  • ITD – imposto transmissão causa mortis

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