Sentencia C-519/19 (apellidos de hijos – sobrenomes de filhos) Princípio da igualdade.

La norma que establecía la prelación del apellido paterno sobre el materno en la inscripción de los hijos en el registro civil fue declarada inexequible por violar el principio de igualdad. Los efectos de la decisión fueron diferidos hasta dos legislaturas.(Corte Constitucional)

http://www.corteconstitucional.gov.co/comunicados/No.%2044%20comunicado%2005%20de%20noviembre%20de%202019.pdf

Publicado por Grabois Law Office Brazil

Advogada - membro da Sociedade Internacional de Direito de Família - International Society of Family Law (ISFL), associada ao Instituto Brasileiro de Direito de Família e presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência (IBDFAM), ao Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (IBRADEMP), à Associação Brasileira de Direito à Educação (ABRADE) e à Associação Internacional de Advogados e Juristas Judeus - International Association of Jewish Lawyers and Jurists (IAJLJ) . Advogada - Attorney at Law - Avocat Family Law and Laws of Succession, Private international Law, Hague Convention, Business Law, Real Estate Law, Education Law. Membro da Ordem dos Advogados do Brasil(OABRJ) www.claudiagrabois.jur.adv.br grabois.adv@gmail.com +55 (21) 21731168 (21) 994203816 (21) 980857321 https://www.facebook.com/ClaudiaGraboisAdvocaciaConsultoria Skype: Claudia Grabois Escritorios: Barra da Tijuca e Centro - Rio de Janeiro / Brasil

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