O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao 
adolescente, sendo dever de todos zelar por ela. Confira o ECA na íntegra: http://bit.ly/om4A3Z. (CNJ)
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Estatuto da Criança e do Adolescente – Art. 15
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