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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9734.htm
DECRETO Nº 9.734, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965.
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C. Grabois Law Office Brazil 