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Publicado em 2 02America/Sao_Paulo agosto 02America/Sao_Paulo 20173 03America/Sao_Paulo novembro 03America/Sao_Paulo 2019 por Grabois Law Office Brazil

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www.claudiagrabois.jur.adv.br Direito à Educação. Trânsito em Julgado Em decisão inédita envolvendo direito à educação, o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São Paulo, nos autos de ação de indenização por danos morais, materiais e emergentes, ajuizada pelo menor M.S., por meio de seus representantes legais, condenou estabelecimento privado de ensino, situado no bairro do Morumbi, região nobre da capital, a indenizar o estudante, pessoa com Síndrome de Down, pela oferta inadequada do serviço, falta de acessibilidade e ausência de estrutura do colégio atender às especificidades da criança no âmbito da educação bem como pelas atitudes violadoras dos Direitos da criança e da pessoa com deficiência. A decisão, transitada em julgado no inicio de março, condenou o estabelecimento de ensino em danos materiais – com a devolução das mensalidades referente aos anos de 2010 a 2013 -, tendo em vista a falha na prestação do serviço adequado; em danos morais, fixados em R$80.000,00 (oitenta mil reais), visando a reparar os danos ocasionados pelo estabelecimento e seus prepostos; e em danos emergentes, como despesas com psicólogos e demais gastos oriundos do fato do serviço. O processo, ajuizado em 2014 pelos representantes legais do menor, adveio de diversos constrangimentos, discriminações e “desincentivos” ao pleno desenvolvimento do estudante, tendo início em ‘’2010, quando o menor, com 7 (sete) anos, na classe de alfabetização (1º ano), passou a enfrentar questões relativas à inclusão’’. Dois anos após, o aluno encontrava-se na mesma série. Constatou-se, na demanda, que enquanto era segregado das atividades com os demais alunos, os meios de aplicação dos exames eram idênticos aos dos demais – e não adequados à criança, o que se mostra incompatível com a Constituição Federal, com a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e legislação especifica. Ademais, houve a prática de bullying, bem como agressão moral e física, devidamente registrada na Delegacia de Polícia Civil. Nessa toada, consignou o ilustre membro do órgão ministerial e o douto magistrado prolator da sentença a necessidade de existir ‘’plano pedagógico para inclusão de alunos portadores de deficiência, inclusive o autor. Referido plano deveria contemplar a existência de uma rede de profissionais, não sendo apenas focado no desenvolvimento da socialização, mas também na aprendizagem’’. Ademais, constatou a necessidade de aproximação e interação com a família, formando com esta ‘’uma parceria efetiva nesse processo de inclusão’’, a qual deve ‘’ter clareza da proposta de atuação da escola, entender o projeto pedagógico, ter informações sobre as decisões que são tomadas e ser um apoio quando o processo não estiver caminhando de acordo com o esperado, podendo ajudar a escola a entender em que contexto está inserido e como este contexto pode influenciar o desempenho escolar’’. Ressaltou-se, ainda, ser um direito dever e dever de pessoas com e sem deficiência: ‘’tanto as famílias dos alunos portadores de deficiência, quanto as famílias dos demais alunos devem receber orientação adequada por parte do estabelecimento de ensino, para que a inclusão seja possível’’. Ocorre que não foi esta a postura do estabelecimento de ensino réu. Nesse sentido, a escola, na qualidade de prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados (CDC, art. 14) e independentemente da perquirição de culpa, pois ao explorar economicamente uma atividade, assume os riscos inerentes e por eles deverá responder. O vício na prestação do serviço, pois, é inescusável, de tal sorte que configurado o nexo causal entre a conduta do estabelecimento e os prejuízos sofridos, a indenização pelos danos morais, materiais e emergentes é medida que se faz impositiva. Assim, com inequívoco entendimento, ao sentenciar pautou-se o magistrado, em síntese, no sofrimento ao qual foi acometido o autor, em vista da referida instituição não ter fornecido atendimento adequado a este; nas agressões morais e físicas, totalmente contrárias aos mais comezinhos princípios de respeito à dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88); no inegável abalo moral, decorrente da situação de humilhação pública a que foi submetido o menor; além do bullying praticado pelos prepostos da requerida, por vários anos. Com efeito, no dispositivo fixou os danos morais sofridos a serem reparados; os danos materiais consubstanciados na devolução simples dos 3 (três) anos de serviço, uma vez que estes não foram adequadamente prestados; e nos danos emergentes da situação narrada, os quais serão custeados pelo estabelecimento. Transcreve-se: ‘’Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.269, I, do CPC, fazendo-o para condenar a ré a restituir, na forma simples, à parte autora, as mensalidades descritas na inicial, bem como a efetuar o pagamento à parte autora dos danos emergentes, referentes aos custos e despesas referentes ao caso, como despesas com psicólogos, bem como dos gastos que vier a suportar, os quais deverão ser objeto de liquidação da sentença, por artigos (artigos 475-E e ss do CPC), sendo que sobre essas quantias incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária, nos moldes da tabela prática de cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir dos desembolsos (repetição das mensalidades) e do ajuizamento da ação (demais danos materiais) e, a pagar a requerente a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a partir da publicação da sentença’’. Mister salientar que o decisum encontra fundamento específico na Constituição Federal de 1988, na Convenção Sobre os Direitos da Pessoa Com Deficiência da ONU (decreto 6.949/09), no Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.090/90), no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90), na lei nº 7.853/89, dentre outros, ora corroborados pela Lei Brasileira de Inclusão (lei nº 13.146/15), a qual entrou em vigor em janeiro do corrente ano. A assertiva acima contida advém do fato de as barreiras arquitetônicas, sociais, pedagógicas, atitudinais e na comunicação, em contradição com o ordenamento jurídico em vigor e conquistas da sociedade civil, merecerem reformas e superação – devendo ser a equiparação de direitos e igualdade de condições para o pleno exercício da cidadania direitos resguardados pela Sociedade Civil e pelo Estado. Nessa assentada, a r. sentença transitada em julgado representa um histórico precedente jurisprudencial para os julgamentos futuros [stare decisis], refletindo conquistas normativas e sociais na perspectiva da educação e da inclusão, as quais merecem ser efetivadas por pessoas com e sem deficiência e pelos estabelecimentos de ensino, porquanto direitos inerentes à condição humana. equipe Claudia Grabois – Advocacia e Consultoria

11 de Agosto Dia do Advogado. Dia da Advogada.

Um comentário sobre “C. Grabois Law Office +55 (21) 21731168 +55 (21) 994203816”

Grabois Law Office Brazil disse:

21 21America/Sao_Paulo agosto 21America/Sao_Paulo 2017 às 02:19

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