Claudia Grabois: Grabois Law Office – Advocacia e Consultoria

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O Escritório Claudia Grabois – Advocacia e Consultoria tem atuação compromissada com os direitos humanos, responsabilidade, ética, sustentabilidade e excelência das soluções legais, com a prática e transmissão de valores que envolvem respeito, dedicação, atenção, comprometimento, zelo e a missão constitucional de justiça.

O Escritório trabalha com seus clientes, e não com números ou processos, tendo em primeiro plano os valores inerentes à pessoa humana. O contínuo diálogo com o cliente representa um de nossos pilares; assim, somos reconhecidos no meio jurídico pela prestação de serviços de alta confiabilidade, estratégicos e com tratamento diferenciado a cada cliente.

A equipe é sediada no Rio de Janeiro e é apta para prestar serviços advocatícios de qualidade nas principais capitais do país, direta ou indiretamente.
Claudia Grabois – Advocacia e Consultoria conta com uma equipe profissional de rica formação acadêmica, experiência e compromissados. Atender o cliente no alcance de seus objetivos, com segurança e eficiência; praticar e transmitir valores éticos, com transparência, integridade e responsabilidade na relação com a verdade; oferecer atendimento individualizado e diferenciado para responder às necessidades de cada pessoa e atingir os melhores resultados, seja em Direito de Família, Direito Internacional Privado,  Direito Empresarial, Direito Educacional Brasileiro, seja no leque dos Direitos Humanos, são pilares do Escritório.

Claudia Grabois – Advocacia e Consultoria provides personal and individual attention to its clients. Whether in the area of Real Estate, Family Law, Estate Planning, Education, or Human Rights, a client will receive clear and understandable advice. Building and maintaining the trust of our clients is very importance to our office. Personal attention is the standard for every one of our clients.

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ISRAEL: The Convention on the Civil Aspects of the International Abduction of Children – Hague Convention

ISRAEL: International Parental Child Abduction #HagueConvention

https://www.justice.gov.il/En/Units/StateAttorney/DepartmentInternational/ChildAbduction/Pages/default.aspx

THE DEPARTMENT FOR INTERNATIONAL AFFAIRS – THE CENTRAL AUTHORITY WITH REGARD TO THE RETURN OF ABDUCTED CHILDREN

The Convention on the Civil Aspects of the International Abduction of Children (the Hague Convention), which was absorbed into Israeli law via the Hague Convention (Return of Abducted Children) Law, 5751 – 1991, was designed to ensure that a child who has been taken by one of his/her parents to a foreign country without the consent of the other parent, also known as the remaining parent, shall be returned to the country where he/she resides as speedily as possible.

The principle underlying the Convention and the Law is the return of the child to his/her natural place of residence from which he/she was unlawfully taken, as speedily as possible.
This objective is consistent with the welfare of the child in that the abduction of a child from his/her natural place of residence is bad for his/her welfare. Another principle is the observing of the international enforcement of custody rights between the signatory states to the Convention.

In accordance with this principle, the purpose of the Law is to ensure that the custody of children who have been abducted by one of the parents shall be determined only by the court in the child’s permanent place of residence. Accordingly, as a rule, the court in the country to which the children have been abducted shall arrange for them to be returned to their country of habitual residence as soon as possible.
The Hague Convention on the Return of Abducted Children applies when two cumulative conditions are fulfilled:

The country from which the child is abducted is a signatory to the Hague Convention;
The child who was abducted is under the age of 16 on the date of his/her abduction;

The Department of International Affairs, with the consent of the Attorney General, is the Central Authority with regard to the Hague Convention on the Return of Abducted Children. The Department deals with requests from Israeli parents whose children have been abducted to other countries by the other parent, or have not been returned at the end of a consented vacation, as well as with incoming requests from parents whose children have been abducted to Israel from various countries by the other parent. Furthermore, in certain cases the Department also deals with requests concerning the enforcement of visitation arrangements between parents living in different countries.

Within the framework of its work in this field, the Department of International Affairs maintains contact with other central authorities worldwide. Likewise, the Department is required to coordinate between the various government ministries involved in the field, among them the Ministry of Foreign Affairs, the Ministry of Interior and the welfare authorities as well as with the Israel Police and specifically, the Interpol Unit.

The Department also deals with the criminal element of a child’s abduction by his/her parent, accompanies the Police investigation and makes decisions regarding the issue of prosecuting the abducting parent. When necessary, and subject to the court’s request, the Department provides the court with a legal opinion regarding the interpretation and implementation of the Convention.

Casamento e Divórcio: direitos, deveres, responsabilidades, prioridades e planejamento

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Antes de casar ou assinar contrato de união estável, informe-se.
Antes de uma separação, ruptura ou divórcio, informe-se.
Antes de ter filhos, informe-se. Se decidir por ter filhos, se tiver filhos, mesmo sem relação sólida, sem laços afetivos e com divergências sobre a forma de ser do outro ou da outra, informe-se.

Conheça as legislações pertinentes às relações familiares, os direitos das crianças e adolescentes, bem como deveres e direitos.
Seja em caso de conflito entre nacionais ou entre pais e mães que residem em dois países distintos, com culturas diversas, a pacificação é o melhor caminho, sempre que possível.

Neste sentido, qualquer acordo acordo deve ser validado pelas partes que o assinam. Não é incomum que acordos rapidamente assinados voltem semanas depois ao poder judiciário.

É preciso entender, conhecer, compreender, se comprometer, legitimar e validar, antes de assinar qualquer minuta.

Coloque a criança e o adolescente em primeiro lugar. Priorize quem ocupa o centro do direito, sem perder direitos.

Assuma as escolhas, decisões e consequências, sem transferir responsabilidades.

No nosso ordenamento jurídico, cuidar é dever; isso significa que é importante zelar pela saúde mental de crianças, que transitam por entre conflitos familiares e, além do sofrimento oriundo da mudança de vida, não devem arcar com o ônus emocional de um divórcio.
No momento de separação dos pais, elas precisam de paciência, cuidado e atenção. Elas não precisam e não devem presenciar discussões e ressentimentos, elas podem e devem ser poupadas.

A criança é uma Pessoa inteira, com desejos e vontades próprias, que precisa ser cuidada e protegida em ambiente saudável, para que o seu desenvolvimento integral esteja assegurado. Isso significa prioridade absoluta no ordenamento jurídico – Art 227 CRFB – e um grande “não” para a “coisificação” do ser humano.

Faça o que é correto, proteja e priorize os direitos da criança e do adolescente, sem deixar de buscar os seus direitos.
São laços, vínculos e afetos para a vida toda. Laços entrelaçados para sempre.
Quem ama cuida com carinho e afeto.

Cuide com amor.
Não use de má-fé.
Aprofunde vínculos.
Ofereça o seu melhor.
Se responsabilize por escolhas.
Busque ajuda para fazer a travessia.
Proteção e privação tem significados distintos. Reflita sobre o dever de cuidar.
Seja pai ou mãe, quem ama zela e lugar de ressentimento é no passado. Olhe para frente.
Faça isso por você. Você merece, os seus filhos e filhas merecem. #direitos #empatia #respeito #escolha #prioridade #pacificação

Claudia Grabois Advocacia e Consultoria

Contrato de Namoro: saiba mais

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O Contrato de Namoro integra a “cultura” da prevenção. Entenda melhor e aborde o assunto, se necessário e quando se sentir confortável. O contrato de namoro devidamente elaborado estabelece parâmetros para a relação.

Não é união estável, é namoro; o contrato é específico para este fim. Se estiver bom e fizer sentido para ambos, não há motivo para não assinar. Aborde o assunto com empatia e sensibilidade, via de regra.

O contrato de namoro não significa falta de amor, apenas expressa que é namoro, reflete a intenção.


Em caso de sofrimento quando da conversa sobre o contrato, reflita sobre a sua relação e fale sobre as suas expectativas.

Há momentos em que é necessário avaliar a relação amorosa com serenidade. Acredito que seja válido para namoro, união estável e casamento dialogar sobre o “momento da vida” e objetivos, é preciso.

Desde que juridicamente respaldados, do interesse das partes e validados por ambos, assinar contratos é prevenir.

#contrato #namoro #contratos #uniãoestável #casamento #jurídico #direitos

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Inventário Extrajudicial

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Inventário extrajudicial. Inventário e partilha de bens por escritura pública. Inventário em cartório:
Assessoria e consultoria jurídica, orientação, planejamento, respeito, acompanhamento e celeridade.

Sempre que possível, em caso de consenso, de herdeiros maiores e capazes, opte pelo inventário extrajudicial.

O momento da assinatura da escritura do termo de inventariante, bem como da escritura pública de inventário e partilha de bens é de respeito e reverência a quem partiu, pois, na maioria das vezes, a ocasião requer.

Em geral, há sentimentos e afetos envolvidos. Ainda é período de luto e lidar com a perda é desafio.
A sensibilidade é um requisito para quem interage com herdeiros ainda tomados pela dor.

Além de superar a fase da divisão dos bens, finalizar um inventário extrajudicial em curto prazo pode colaborar positivamente com quem vivência a dor perda. As desavenças, por outro lado, aumentam o sofrimento e o estresse.

Cada pessoa em seu tempo. O luto é personalíssimo. De toda forma, a vida segue seu curso. É preciso seguir em frente e fazer a travessia.

Se possível não “abraçar” litígios e/ou a morosidade que acompanha inventários judiciais, tanto melhor.

O prazo para a abertura do inventário é de 60 dias a contar da sucessão. Após, a incidência e percentual da multa são estabelecidos pelos estados.

A decisão pelo inventário extrajudicial – administrativo – no cartório da preferência das partes-, deve ser tomada em conjunto.
O consenso entre os herdeiros é requisito.

Observação: testamento não é óbice para o inventário e partilha por escritura pública no Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, entre outros estados, desde que atenda os requisitos legais.

Como exemplo, no Estado do Rio de Janeiro, o art. 297 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça da Corte têm hoje a redação seguinte.
Provimento 21/2017:

“A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito, além da menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei.
§ 1.º Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente nos autos da apresentação e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro.
§ 2.º Será permitida a lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco, ou quando houver decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.”

Segue abaixo relação de certidões, para conhecimento.

  • cópia da identidade e CPF do falecido e dos herdeiros
  • certidão de óbito
  • certidão de casamento – e do pacto, se houver – ou certidão de nascimento do falecido e dos herdeiros
  • certidão de óbito original
  • certidão dos 5º e 6º distribuidores – testamento
  • 9º distribuidor – pessoa, Espólio e imóvel
  • Justiça Federal – pessoa e Espólio
  • Tributos Federais – pessoa
  • certidão de ônus reais de imóvel imóveis
  • quitação fiscal do imóvel
  • Justiça Federal da Comarca onde se localiza o imóvel, em nome da pessoa e do Espólio
  • distribuidor de executivos fiscais em nome da pessoa, do espólio e do imóvel
  • ônus reais e quitação fiscal
  • 1º e 2º de interdições e tutelas em nome dos herdeiros
  • Os RGI’s do interior exigem que conste as certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º distribuidores da Comarca do RJ, em nome da pessoa
  • Certidão acerca da inexistência de testamento em nome da falecida, expedida pela CENSEC
  • ITD – imposto transmissão causa mortis

Feliz 2020. Gratidão.

2020🥂Vamos celebrar cada pequena vitória. Abraçar amigos e desafios, perdoar, realizar, surpreender, desconstruir, construir, ressignificar, reconstruir, viver intensamente, fazer acontecer, amar, amar, amar. Gratidão pelo milagre da vida, pelo presente e futuro. Que venha o Novo Ano com ventos de Saúde, Afeto, Paz, Pontes e Confiança de Justiça.
Feliz Ano. Felicidades, Gentileza, Atitude e Foco! Que seja o meu, o seu, o nosso ano de conquistas, encontros e alegrias.
Depende de Nós. Vamos em frente. Preparada e Pronta para 2020. Agora.

Pacificação: acordos exigem comprometimento e validação

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Algumas pessoas afirmam que não sabiam sobre direitos e deveres antes de assinar acordos.
Outras afirmam que não sabiam sobre o leque de possibilidades antes de iniciar um processo judicial.
Afirmam, ainda, que não avaliaram consequências.
De fato, informação, conhecimento, prioridades e compromisso são imprescindíveis para que decisões sejam tomadas e validadas por quem terá a obrigação de cumpri-las. Por exemplo, um acordo razoável para as partes pode ser melhor do que uma decisão judicial, mas, de nada adianta assiná-lo se não for devidamente validado.
Agora, decida com o conhecimento dos seus direitos e a compreensão de que o amplo contraditório é também um direito.
A complexidade da vida das pessoas não é contemplada pela lei, mas, elas, as leis, precisam ser respeitadas, assim como as decisões judiciais devem ser cumpridas. Neste mesmo sentido, pedidos de efeito suspensivo nem sempre são concedidos; depende da especificidade de cada caso, das possibilidades, dos dispositivos legais, da jurisprudência e do entendimento
do magistrado, ou seja, não há garantias: a advocacia é uma profissão de meios.
Avalie o seu contexto, necessidades e demandas, considerando a legislação.
Conheça os seus direitos. Conheça os seus deveres. Conheça as leis. Reflita e considere “custos emocionais”, via de regra, antes de decidir.
Seja em acordos extrajudiciais a serem homologados a acordos em litígios em curso, comprometimento é fundamental. Valide e comprometa-se consigo mesmo. Conheça os seus direitos e o leque de possibilidades. Sempre que possível, busque a via da pacificação, do consenso e da ressignificação.

#prevenção #informação #pacificação #decisão #validação #ressignificação #reconstrução #interfaces #direitos #justiça #paz Conheça os seus direitos

Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – 3 de Dezembro

Ao final do texto, segue o link da entrevista para o portal do IBDFAM

Hoje é o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência – 3 de Dezembro.

Boas leis, retrocessos anunciados e muito a fazer para assegurar os direitos das pessoas com deficiência em situação de maior vulnerabilidade, principalmente.

De acordo com o censo IBGE 2010, aproximadamente 1/4 dos brasileiros, 24,5%, têm alguma deficiência.
Há muita promessa e pouca ação.

A classe política deve, por dever, se comprometer com esta causa, uma pauta sequer considerada prioritária.

A CRFB, a Convenção (CDPD) e a Lei Brasileira de Inclusão(LBI) devem embasar e fundamentar todas as políticas públicas.
Toda legislação deve ser e estar adequada ao marco legal da CDPD.

Retrocesso não é Política Pública

Recomendo: acessem o Dec. Executivo 6949/09 e a Lei 13.146/15. Acessem a Constituição Federal, se possível.
Ao reivindicar direitos, carreguem a legislação adequada para a demanda ou caso.
Participem de mobilizações proativas. É tempo de agir para que direitos conquistados sejam respeitados.

Discriminar Pessoa com deficiência é crime.
Falta de acessibilidade é discriminação.
Direitos não são concessões ou favores.
Acessibilidade é Direito Fundamental.

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Cumpra-se.

Segue link da entrevista para o IBDFAM:
http://www.ibdfam.org.br/noticias/7120/Dia+Internacional+da+Pessoa+com+Defici%C3%AAncia%3A+especialista+destaca+necessidade+de+conscientizar+para+fortalecer+a+inclus%C3%A3o